PREFEITURA ENVIA PROJETO A CÂMARA QUE CRIA O REGIMENTO DA GUARDA DE ILHÉUS

Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Ilhéus o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Newton Lima que dispõe sobre a criação e organização do Regimento da Guarda Municipal do Município, subordinada à Secretaria de Administração, e estabelece norma sobre sua competência, jornada de trabalho, disciplina, plano de carreira e respectiva escala de vencimentos, oferecendo à categoria a possibilidade de ganhos reais com valorização da carreira e melhorias nas condições de trabalho.
Na mensagem, o prefeito destaca que a aprovação desta lei pelo Poder Legislativo atende ao interesse público e dos guardas municipais, “e vale salientar ainda a grande importância da Guarda Municipal que, com a aprovação, terá condições de proporcionar melhorias no amparo aos munícipes e proteção dos bens e serviços públicos municipais”. Ainda de acordo com Newton Lima, com a implantação do seu Regimento, essa corporação ganhará instrumentos oficiais necessários e imprescindíveis ao desempenho das suas funções no mais elevado nível de ordem.

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE OSASCO FAZ PALESTRA EM ESCOLA DE PÓS GRADUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Inspetor Gilson Menezes falou sobre a relação da polícia com a comunidade para platéia formada por majores e tenentes-coronéis de 4 Estados

O Inspetor Gilson Menezes, comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) de Osasco, proferiu, no dia 1 de junho, uma palestra no CAES (Centro de Altos Estudos em Segurança), unidade que integra a Escola de Pós-Graduação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Falando para uma platéia com cerca de 40 oficiais de 4 Estados (São Paulo, Sergipe, Paraíba e Rio de Janeiro), formada por majores que são alunos do programa de doutorado em Ciências Policiais, Segurança e Ordem Pública da instituição e ainda por tenentes-coronéis e coronéis, o comandante foi um dos expositores do tema Polícia e Comunidade em Sociedade Democrática.

“Quero registrar o tratamento altamente respeitoso que recebi dos oficiais, tendo muita tranqüilidade para abordar assuntos que puderam fazer enormes contrapontos, como por exemplo a falta de informações à população sobre os processos disciplinares apresentados pela PM, que dificulta que o cidadão tenha acesso com facilidade a esses dados”, explicou.

No evento, ele também debateu a visão da Polícia Militar sobre a regulamentação das guardas municipais que é um assunto ainda não muito bem visto pela PM, e propôs que a instituição passe a ser mais preventiva, dando mais ênfase à prevenção do que a pronta resposta. “Creio que a corporação está muito pesada e necessita ficar mais leve e ágil”, completou.

Já no próximo dia 16, o comandante participa, em Recife, do II Seminário “ O Município no Sistema Único de Segurança a convite do Ministério da Justiça, com o tema “Marco regulatório das guardas municipais”, da qual vão participar 150 secretários municipais de segurança e 50 comandantes de corporações. “Nossa meta, nesse evento, é debater junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública e com os gestores presentes a criação de um marco regulatório para todas as guardas do país, com normas de padronização e atuação”, relata.

VARGINHA FOI SEDE DO ENCONTRO PREPARATÓRIO PARA XX CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 18/19/20 DE AGOSTO NO RIO

O evento que foi realizado na sede da Guarda Municipal de Varginha, contou com a participação de Guardas do Estado do Rio de janeiro e do Sul de Minas, dentre os quais destacamos, Boa Esperança, Poços de caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, Nilópolis, Mesquita, Rio de janeiro, Paracambi, São João do Meriti e outras. O inicio das atividades foi realizado pelo Diretor da Guarda Municipal de Varginha Sr. Guilherme Maia , que deu as boas vindas a todos os participantes e desejou um bom trabalho a todos.

O evento foi prestigiado por autoridades, como Sr. Mauro Biancasteli presidente do consep e o Prefeito municipal de Varginha, Sr. Eduardo Antonio Carvalho, que enfatizou o carinho que tem com a Guarda Municipal e a satisfação de receber repersentantes de varias municipíos em nossa cidade. “É singular a importância do evento, não só para o município de Varginha, como para O Estado de Minas, a integração das Guardas com certeza vai contribuir e muito para um melhor planejamento de ações dessas instituições”, ressaltou o comandante da GM Varginha Mauricio Maciel.

Durante o evento cada representante das Guardas Municipais, realizaram apresentação de suas realidades, dificuldades ações positivas, bem como toca de informações sobre, Convênios, Cursos, Trânsito, Escolas,Documentos de registros e Ocorrências.
O Subinspetor Alves apresentou a Cidade do Rio de janeiro e a logística para o evento, que será realizado no Centro de Convenções RIOCENTRO .

São esperado para XX congresso, representantes de aproximadamente 200 municípios, diversas autoridades políticas, como muitos deputados Federais integrantes da frente parlamentar em prol da defesa das Guardas Municipais.

O encontro em Varginha é um convite para participação no XX Congresso Naciona,l sendo este considerado o maior evento de Guardas Municipais do Brasil.

CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, INVIABILIZAM PARTICIPAÇÃO DO SEGUIMENTO GUARDA MUNICIPAL.

Minas Gerais é um dos Estados brasileiros que contribuiu com propostas para a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Serão debatidos quatro temas importantes: missão, atribuições, regimento interno e normas de funcionamento; processo eleitoral para escolha de membros e entidades, composição, segmentos e representatividade; relações institucionais com outros conselhos nacionais, estaduais, municipais, distritais e comunitários de segurança pública e outros órgãos; e formas e mecanismos de monitoramento dos princípios e diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. O Critério de composição do conselho nacional de segurança publica, desagradou vários outros segmentos e entidades,além da sociedade civil organizada e outros movimentos na conferência do Espasso Conseg, que ocorreu hoje dia 08 de junho no edificio Laces em BH.Durante debate foi apontado por representantes do SINDGUARDAS MG Guarda municipal Geovane de Nova Lima,Guarda Municipal Bueno de BH. Presentes tambem o Sub Comandante Weverton da Guarda de Ribeirão das Neves e Gm Magno de Santa Luzia. Indícios de inconstitucionalidade nos critérios não paritários levanta suspeita que o edital foi feito pra deixar de fora as Guardas Municipais. um exemplo claro disso e que foi colocado no edital que a instituição deverá ter representatividade nacional en o minimo 2 anos de existência.
Foi redigido um documento para a equipe de apoio em Minas e entregue em mãos para formalizar a insátisfação de todos.Momento em que participantes cogitaram a possibilidade de impetrar uma ação civil pública, caso não seja atendidas as reivindicações.Espasso Conseg, uma organização criada a partir da iniciativa de Sandra Bossio e Dicota de Janganga promoveram mais um debate democrático acerca do futuro das politicas de segurança Pública.

DEPOIS DA VITÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA PASSA TAMBÉM A ATUAR EFETIVAMENTE NO TRÂNSITO.

A partir de hoje 27 de maio, o Município de Varginha, atuará efetivamente no trânsito da cidade conforme convênio estabelecido entre Estado e Município. O Convênio foi assinado no dia 29 de setembro de 2009 e após vários preparativos, a partir de hoje a Guarda Municipal estará desempenhando as atividades estabelecidas pela autoridade de trânsito do município. A Guarda Municipal de Varginha atua no trânsito desde sua municipalização, fiscalizando as autuações de competência do município e agora com este presente convênio, firmado entre os entes federativos, ESTADO DE MINAS GERAIS e o município de VARGINHA , vai melhorar a eficiência da fiscalização na atividade de trânsito nos limites do município. A autoridade de trânsito municipal, Eduardo Seppini diz: A cidade de Varginha só tem a ganhar com a assinatura do referido convênio, pois assim na parte operacional, os Guardas Municipais terão mais liberdade para atender de forma rápida e eficiente todas as solicitações que se referirem as infrações cometidas no trânsito. Com a instituição do novo Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal n. 9.503, de 12 de setembro de 1997, houve uma significativa ampliação das atribuições dos Municípios para atuarem nas áreas de fiscalização de trânsito. Desde então compete aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer várias atribuições. A partir dessas novas atribuições o Estado de Minas Gerais delegou ao Município de Varginha a competência para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito de sua competência cometidas no perímetro urbano e em contra partida o Município delegou o mesmo poder ao Estado. Segundo Comandante da Guarda Municipal de Varginha, Mauricio Maciel "Esse convênio tem muita importância para a nossa cidade e uma conquista para a Guarda Municipal de varginha".

Os Guardas Municipais de Varginha passam por constante capacitação de forma a prestar um trabalho de qualidade a comunidade, ultimo treinamento foi de 40 h/a, dos módulos “Especialização em legislação de trânsito” e “Fiscalização de trânsito – teoria e prática”, que constituem a fundamentação básica necessária para atuação destes profissionais.

O objetivo é colocar o Guarda tecnicamente preparado, evitar conflitos e possibilitar sua pronta atuação nos inevitáveis acontecimentos levando em consideração o comportamento dos indivíduos e as mudanças psicológicas decorrentes do stress gerado pelo trânsito.

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR TERÁ UM INVESTIMENTO DE NOVE MILHÕES DE REAIS E SERÁ ARMADA.

Nove milhões de reais foram aprovados pelo Ministério da Justiça para equipar a Guarda Municipal de Salvador. A divulgação dos recursos vem quase duas semanas depois do anúncio do prefeito João Henrique de que o armamento destes profissionais vai contribuir para a diminuição da violência na cidade. A medida da administração municipal, no entanto, cria divergências e opinião da população fica dividida. Há os que aprovem a ação e outros que acreditem que a insegurança deve aumentar. Apesar das discordâncias, a prefeitura diz que a decisão é definitiva. Segundo o sub-secretário da Secretaria Municipal de Comunicação, Ipojucã Cabral, “o prefeito entende que o município pode ajudar a garantir a segurança pública na cidade e não abrirá mão disso, apesar deste dever ser do Estado”. Salvador segue a tendência de outras cidades do País de armar os guardas municipais, como autoriza o Estatuto do Desarmamento. Segundo a última Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2009, dos 865 municípios brasileiros que possuem Guarda Municipal, 16,3% têm os profissionais armados. Na pesquisa de 2006, o percentual era de 14,1%. Os recursos oriundos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) serão usados para o treinamento dos 1,4 mil profissionais da corporação, compra de farda, coletes a prova de bala, armas de fogo e novas viaturas. “Aguardamos a liberação dos recursos pelo ministério, o que deve acontecer nos próximos 60 dias”, afirma.

GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONSEGUE O DIREITO DE PARTICIPAR DA MANUTENÇÃO DE SUA LEI DE CRIAÇÃO.

Ocorreu hoje na parte da manhã na Câmara Municipal de Contagem, uma reunião entre as comissões da Guarda Municipal e vereadores, Sindguardas-MG e Sindscon, para finalizar o questionamento da proposta de lei 005/2010 que está na casa para votação. A comissão da Guarda Municipal explanou para os vereadores que o argumento feito pelo secretário adjunto para revogar a lei 023 não tinha fundamento, pois o mesmo alegava que tinha que aprovar rapidamente este projeto de lei para resolver várias pendências junto ao Ministério Público e que a Prefeitura estava pagando uma múlta diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Por ter dado o Poder de Polícia a Guarda Municipal. O documento do Ministério Público apresentado pela secretária não trazia nenhuma incostitucionalidade e sim algumas recomendações com relação a atuação da Guarda no trânsito, e que já não possui valor devido a decisão do TJMG de que conforme “artigo 171 da Constituição Mineira, segundo o qual o Município tem “competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente no que se refere à polícia administrativa, em matéria de trânsito e tráfego”. Ou seja, trata-se do “poder de polícia administrativo”, através do qual o Município de Belo Horizonte pode aplicar sanções “quando verifica qualquer infração em detrimento do interesse coletivo de regular controle de trânsito”.. Outro ponto que a comissão da Guarda apresentou foi o único documento que fala da inconstitucionalidade dada pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que trata somente do Art 24 da Lei 023/2006, e a Classificação Brasileira de Ocupações, que regulamenta as atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.

Já a reunião com o Secretário de Defesa Social Paulo Mattos juntamente com as comissões, no CIDS ( Centro Integrado de Defesa Social ) onde foram explanados os tópicos levantados anteriormente e o Secretário se comprometeu em retirar o projeto de lei da Câmara para ter uma nova redação sem a revogação da 023/2006.