Guardas Municipais de Minas articulam a votação da PEC 534/02

Nesta quarta-feira, dia 23/05/2012, no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados em Brasília-DF, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu sobre a PEC 534/02, que trata da ampliação das Competências das Guardas Municipais com o “IV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública e a IV Marcha das Guardas Municipais em Brasília”.

Os trabalhos foram iniciados pelo o Presidente da Comissão de Legislação Participativa Dep. Anthony Garotinho que destacou o quanto as guardas municipais são muito importantes para os seus respectivos Municípios, Garotinho lembrou ainda que quando foi prefeito de Campos dos Goytacazes no estado do Rio de Janeiro, o mesmo criou a Guarda Municipal e a Guarda Mirim nesta cidade e vindo posteriormente a receber um prêmio muito importante e único da UNICEF pelo trabalho educativo e preventivo realizado pela guarda com as crianças.

Várias outras autoridades passaram pelo evento dentre elas destacamos: a Secretária Nacional de Segurança Públicaem exercício Dra. CristinaVilla Nova, o Dep. Lincoln Portela líder do PR/MG, o Dep. Vicentinho Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais, o Relator da PEC 534/02 o Dep. Arnaldo Faria de Sá e o Dep. Dr.Grilo Vice-Presidente da Comissão de Legislação Participativa e líder do PSL/MG.

Foto: GM Valério (GM Mariana/MG)

Durante o evento o Deputado Federal Dr.Grilo recebeu em seu gabinete membros das Guardas Municipais de Mariana (GM Arantes, GM Valério, GM Reginaldo), de Conselheiro Lafaiete (GM Wagner), de Barbacena (GM Carlos), todos do Estado de Minas Gerais. Durante a conversa do Dep.Dr. Grilo com os representantes das guardas citados acima, o mesmo destacou e parabenizou pela iniciativa desses guardas em percorrer os gabinetes dos Deputados com o intuito de fortalecer e solicitar o apoio para votação da PEC 534/02, porém o mesmo sugeriu que essa mobilização deveria ser feita de uma forma mais especifica, ao invés de se passar em gabinete por gabinete de forma “desorientada” solicitando o apoio isolado dos deputados para aprovação desta PEC em discussão, na visão do mesmo o que precisava ser feito seria um requerimento solicitando a assinatura e o apoio dos 24 líderes de Partidos em favor desta PEC, para que assim dessa forma este requerimento fosse encaminhado até o Presidente da Câmara o Dep. Marco Maia para ser colocada em pauta para aprovação da PEC 534/02.

Diante disso, o deputado Dr.Grilo solicitou de sua assessoria que fosse feito este requerimento com o intuito de focar ainda mais essa mobilização das Guardas Municipais em favor da aprovação da PEC 534/02, com o requerimento em mãos os Guardas acima citados juntamente com alguns outros deram inicio a essa mobilização, agora de forma mais orientada e objetiva.

REQUERIMENTO

(Do Sr. Dr. Grilo e outros)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional”.

Senhor Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

A Matéria já concluiu sua tramitação nos órgãos desta Casa e encontra-se pronta para pauta.

O requerimento ora apresentado representa a expectativa de milhares de profissionais de todo o país, que aguardam a 10 dez anos a votação desta matéria, para que a profissão tenha regulamentação definida.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2012.

Deputado Dr. Grilo Deputado Arlindo Chinaglia

Líder PSL/MG Líder do Governo na Câmara

Deputado Antônio Carlos Mendes Thame Deputado Jilmar Tatto

Líder da Minoria Líder do PT

Deputado Henrique Eduardo Alves Deputado Bruno Araújo

Líder do PMDB Líder do PSDB

REQUERIMENTO

(Do Sr. Dr. Grilo e outros)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional”.

Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto Deputado Guilherme Campos

Líder do DEM Líder do PSD

Deputado Arthur Lira Deputado André Figueiredo

Líder do PP Líder do PDT

Deputado Ratinho Junior Deputado Dr. Carlos Alberto

Líder do PSC Líder do PMN

Deputado Chico Alencar Deputado Lincoln Portela

Líder do PSOL Líder do PR

Deputada Sandra Rosado Deputado Jovair Arantes

Líder do PSB Líder do PTB

Deputada Luciana Santos Deputado Sarney Filho

Líder do PC do B Líder do PV

REQUERIMENTO

(Do Sr. Dr. Grilo e outros)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional”.

Deputado Antônio Bulhões Deputado Rubens Bueno

Líder do PRB Líder do PPS

Deputado Lourival Mendes Deputado José Humberto

Líder do PT do B Líder do PHS

Deputado Áureo Deputado Jânio Natal

Líder do PRTB Líder do PRP

O IV seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida contou com a presença de muitos guardas municipais de todo o País, lotando o Plenário do Auditório Nereu Ramos, além de vários representantes sindicais da classe dos quais destacamos o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (SindGuardas), mesmo esse tendo vários contratempos durante a viagem, não foi motivo para se ausentar deste importante evento. Atualmente mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, o que já somam aproximadamente 100 mil guardas.

Das Guardas Municipais de Minas Gerais presentes no evento destacamos as seguintes: Mariana, Conselheiro Lafaiete, Barbacena, Itabirito, Ouro Preto, Belo Horizonte, Santa Lúzia, Contagem, Sete Lagoas, Ribeirão das Neves, Matias Cardoso,Varginha, dentre outras.

“Nós Guardas Municipais da Cidade de Mariana-MG, agradecemos a receptividade de Vossa Excelência para conosco e aguardamos o nobre em breve em nossa cidade. Parabéns pelo empenho e dedicação”!Finalizaram os Membros.

Foto: GM Arantes (GM Mariana/MG)

Foto: GM Alisson (GM Mariana/MG)

Fonte: guardasmunicipaismg.com.br

REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL

Guardas municipais querem ter o direito a registrar ocorrências de crimes de menor gravidade no Sistema Integrado de Defesa Social do Estado. Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta quinta-feira (26/4/12), profissionais dessa força de segurança reclamaram de discriminação e reivindicaram sua inclusão no sistema, de modo a ter acesso aos chamados Registros de Eventos de Defesa Social (Reds).

Eles alegam que exercem função semelhante à da Polícia Militar (PM), mas não têm a prerrogativa de prender um criminoso. Para isso, os guardas precisam ligar para a PM e esperar a chegada de uma viatura da corporação. Em alguns casos, esse tempo de espera pode chegar a uma hora e meia. O diretor operacional da Guarda Municipal de Contagem, Stéfano Felipe Corradi Santos, relatou espera de quatro horas para a PM registrar um acidente envolvendo uma viatura da própria Guarda Municipal.

Muitas vezes, o guarda municipal responsável por deter a pessoa que cometeu um crime é arrolado como testemunha pela Polícia Militar, segundo o presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima, Francisco Lourenço Blanco. Letícia Maria Delgado, que é guarda municipal de Mariana, reclamou que uma equipe da corporação chegou a receber voz de prisão enquanto trabalhava. “Queremos apenas dignidade no exercício da nossa função. Já passamos por situações de extremo constrangimento”, afirmou.

Para acabar com esse tipo de situação, os guardas municipais querem ter o direito de registrar ocorrências por meio dos Reds. Eles alegam que não há obstáculo jurídico para ter acesso ao sistema informatizado da Defesa Social. Para Francisco Lourenço Blanco, esse direito estaria assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. “Queremos a inclusão no sistema com a intenção de melhorar a qualidade do serviço prestado”, afirmou o guarda municipal de Betim, Miguel Welton Martins de Lima.

Esse pleito tem o apoio da Polícia Civil. O assessor técnico da corporação no Sistema Integrado de Defesa Social, Architon Zadra Filho, citou o artigo 302 do Código Penal, que dá a qualquer pessoa o direito de prender um criminoso em flagrante delito. “Se qualquer pessoa do povo pode, um servidor público municipal, que tem o encargo da guarda do patrimônio público, também tem condições para tal”, defendeu.

PM e Secretaria de Defesa Social fazem ressalvas

A Polícia Militar, no entanto é contra essa liberação. Na opinião do diretor de apoio operacional da corporação, coronel Cláudio Antônio Mendes, tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal determinam que o registro da ocorrência de um crime é atribuição da autoridade policial. “Ninguém pode fazer o que não está previsto em lei”, resumiu. "A rgulamentação desse assunto é de competência federal. Não é uma questão simples", completou.

Para a Secretaria de Estado de Defesa Social, o problema não é só jurídico, mas também operacional. Segundo o superintendente de Integração de Informações da pasta, Daniel França Alves, antes de liberar o acesso das guardas municipais ao sistema de registro de ocorrências, é preciso integrar os protocolos operacionais de cada uma das forças de segurança pública.

Ainda de acordo com o superintendente, é preciso disciplinar os limites de acesso das guardas municipais e os aportes de recursos das prefeituras para o financiamento do sistema. “Precisamos ser muito cautelosos antes de qualquer mudança”, alertou. Para resolver o conflito de competências entre a PM e as guardas municipais, ele sugeriu o aprofundamento das discussões e a realização de estudos técnicos e jurídicos no âmbito do Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social.

Assunto divide opiniões de deputados

A vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), que solicitou a audiência pública, se colocou do lado dos guardas municipais. “Essa reivindicação é justa e legítima”, afirmou. A parlamentar sugeriu que a categoria se organize para levar a discussão ao Colegiado de Integração, e disse que requerimentos de providências para esse problema serão aprovadas na próxima reunião da comissão.

O deputado Pompílio Canavez (PT) também defendeu os guardas municipais. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) foi mais cauteloso. “A guardas municipais têm que obedecer ao ditame constitucional. Ainda carecemos de uma legislação específica para aperfeiçoar a sua competência”, afirmou.

Informações Publicadas no Site da ALMG

sábado, 21 de abril de 2012

FALEI !

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais atendendo solicitação da Guarda Municipal de Betim, realizará audiência pública na próxima quinta-feira( 26/04/12). ás 15 horas, no auditório da casa, para discutir a possibilidade de as Guardas Municipais do Estado elaborarem Registros de Eventos de Defesa social( REDS), ocorrências e infrações de pequeno porte.

Entenda o Caso

A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.

Art 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


Sabemos então que as guardas municipais lutam constantemente contra o crime, fazendo cumprir a lei, zelando pelos interesses individuais e coletivos, protegendo sistematicamente o patrimônio.


Obstante a isso existem pessoas que se recusam em admitir que tais instituições, dentro da sua função, são organismos de segurança pública, em virtude das restritas e errôneas interpretações, acabam contribuindo para o aumento da criminalidade.

No Brasil existem várias corporações, muitas delas criadas antes mesmo da constituição de 1988. Essas na sua grande maioria situadas no Estado de São Paulo, são armadas e estruturadas, às vezes assumem diretamente a segurança no município onde está situada. As demais “sem generalizar” precisam de atenção especial por parte dos governantes, existe um leque imensurável de atribuições que estas instituições podem desenvolver na sua municipalidade.

Em Minas Gerais

Temos aproximadamente em nosso Estado 60 corporações, que atuam diretamente na segurança de seus munícipes. Algumas delas com atribuições no que se referem à fiscalização do trânsito e do patrimônio público, outras mais ostensivas com equipes que atuam no policiamento de meio ambiente e em eventos de suas cidades. Existem instituições com equipes especializadas em patrulhamento escolar, canil, patrulhamento com bikes e motocicletas.

Registro de Eventos de Defesa Social (REDS)

É um banco de dados de ocorrências dos órgãos de segurança do estado, criado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). Esse banco de dados cruza todos os registros feitos em 853 municípios mineiros, o que facilita na retirada das estatísticas e referência nas medidas a serem tomadas no combate a criminalidade.

Exclusão das Guardas Municipais

Um dos principais problemas é que a SEDS excluiu as Guardas Municipais do Estado de registrarem o REDS. Com isso, não somente os serviços desses agentes públicos ficam prejudicados como também da população atendida por eles.

Vejamos

Atualmente as Guardas Municipais utilizam o telefone 153 para serem acionadas. São diversas ocorrências; danos ao patrimônio, acidentes de trânsito e uso de entorpecentes em locais públicos estão entre as mais registradas.

Ao verificar o fato consumado o agente é obrigado a acionar a Polícia Militar para confeccionar o REDS, o que implica em gastos.

Imaginemos o absurdo?

Duas viaturas, quatro ou mais agentes para registrar uma pichação ou um pequeno abalroamento. E quando algum agente infrator é preso ou apreendido fica ainda pior, todos envolvidos devem se encaminhar até a delegacia para se apresentar a autoridade policial. Quantas viaturas, agentes públicos, pneus e combustível a sociedade ainda deixará de ganhar pela vaidade de algumas autoridades.

Todos precisam saber que os Guardas não são Policiais Militares ou Civis e sim servidores públicos constituídos, com autoridade e poder de polícia para agir em detrimento da lei. Lembramos que em flagrante delito qualquer um do povo pode agir, e o agente de segurança pública deve, sendo este responsabilizado criminalmente quando não o faz.

Por fim, é inconcebível saber que essas instituições, formadas em Academias ou Batalhões da Polícia Militar (muitas delas comandadas por militares da reserva remunerada) são tão menosprezadas.

O que precisamos é do reconhecimento do belo trabalho que as Guardas Municipais realizam e o quanto ajudam o Estado na construção de localidades mais seguras. Nossa intensão é uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma, os índices de insegurança e não tomar o lugar de nenhuma instituição centenária.


Falei!

Postado por Assessoria de Imprensa Guarda Municipal às 11:10

REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL

REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL

Guardas municipais querem ter o direito a registrar ocorrências de crimes de menor gravidade no Sistema Integrado de Defesa Social do Estado. Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta quinta-feira (26/4/12), profissionais dessa força de segurança reclamaram de discriminação e reivindicaram sua inclusão no sistema, de modo a ter acesso aos chamados Registros de Eventos de Defesa Social (Reds).

Eles alegam que exercem função semelhante à da Polícia Militar (PM), mas não têm a prerrogativa de prender um criminoso. Para isso, os guardas precisam ligar para a PM e esperar a chegada de uma viatura da corporação. Em alguns casos, esse tempo de espera pode chegar a uma hora e meia. O diretor operacional da Guarda Municipal de Contagem, Stéfano Felipe Corradi Santos, relatou espera de quatro horas para a PM registrar um acidente envolvendo uma viatura da própria Guarda Municipal.

Muitas vezes, o guarda municipal responsável por deter a pessoa que cometeu um crime é arrolado como testemunha pela Polícia Militar, segundo o presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima, Francisco Lourenço Blanco. Letícia Maria Delgado, que é guarda municipal de Mariana, reclamou que uma equipe da corporação chegou a receber voz de prisão enquanto trabalhava. “Queremos apenas dignidade no exercício da nossa função. Já passamos por situações de extremo constrangimento”, afirmou.

Para acabar com esse tipo de situação, os guardas municipais querem ter o direito de registrar ocorrências por meio dos Reds. Eles alegam que não há obstáculo jurídico para ter acesso ao sistema informatizado da Defesa Social. Para Francisco Lourenço Blanco, esse direito estaria assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. “Queremos a inclusão no sistema com a intenção de melhorar a qualidade do serviço prestado”, afirmou o guarda municipal de Betim, Miguel Welton Martins de Lima.

Esse pleito tem o apoio da Polícia Civil. O assessor técnico da corporação no Sistema Integrado de Defesa Social, Architon Zadra Filho, citou o artigo 302 do Código Penal, que dá a qualquer pessoa o direito de prender um criminoso em flagrante delito. “Se qualquer pessoa do povo pode, um servidor público municipal, que tem o encargo da guarda do patrimônio público, também tem condições para tal”, defendeu.

PM e Secretaria de Defesa Social fazem ressalvas

A Polícia Militar, no entanto é contra essa liberação. Na opinião do diretor de apoio operacional da corporação, coronel Cláudio Antônio Mendes, tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal determinam que o registro da ocorrência de um crime é atribuição da autoridade policial. “Ninguém pode fazer o que não está previsto em lei”, resumiu. "A rgulamentação desse assunto é de competência federal. Não é uma questão simples", completou.

Para a Secretaria de Estado de Defesa Social, o problema não é só jurídico, mas também operacional. Segundo o superintendente de Integração de Informações da pasta, Daniel França Alves, antes de liberar o acesso das guardas municipais ao sistema de registro de ocorrências, é preciso integrar os protocolos operacionais de cada uma das forças de segurança pública.

Ainda de acordo com o superintendente, é preciso disciplinar os limites de acesso das guardas municipais e os aportes de recursos das prefeituras para o financiamento do sistema. “Precisamos ser muito cautelosos antes de qualquer mudança”, alertou. Para resolver o conflito de competências entre a PM e as guardas municipais, ele sugeriu o aprofundamento das discussões e a realização de estudos técnicos e jurídicos no âmbito do Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social.

Assunto divide opiniões de deputados

A vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), que solicitou a audiência pública, se colocou do lado dos guardas municipais. “Essa reivindicação é justa e legítima”, afirmou. A parlamentar sugeriu que a categoria se organize para levar a discussão ao Colegiado de Integração, e disse que requerimentos de providências para esse problema serão aprovadas na próxima reunião da comissão.

O deputado Pompílio Canavez (PT) também defendeu os guardas municipais. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) foi mais cauteloso. “A guardas municipais têm que obedecer ao ditame constitucional. Ainda carecemos de uma legislação específica para aperfeiçoar a sua competência”, afirmou.

Informações Publicadas no Site da ALMG

ADIADA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE VAI DISCUTIR NA ALMG, INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS

 AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG VAI DISCUTIR INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS  

                        26 de Abril 

                         
                          GUARDA

                      MUNICIPAL

(REDS), no dia 26 de abril as 15:00HS , terça feira.

A sua presença é a grande oportunidade de demonstrarmos força e conquistarmos nosso merecido espaço no Sistema de Defesa Social...

 faça parte desta vitória!!!

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PODERÁ SAIR AINDA EM 2012

As Guardas Municipais poderão ser regulamentadas por lei federal ainda este ano. Essa é a expectativa do Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Secretário de Segurança de São Bernardo do Campo,Benedito Mariano.

A minuta regulatória está sob análise do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e terá de passar pela presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional. Na entrevista ao Jornal ABCD MAIOR, Mariano também falou sobre projetos do Grupo de Trabalho - GT - de Segurança do Consórcio Intermunicipal e sobre as ações da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Confira a entrevista abaixo:

- Como está a discussão nacional sobre a regulamentação das Guardas Municipais?

O GT criado pelo ministério da Justiça para fazer o marco regulatório das Guardas Civis, do qual faço parte, elaborou um projeto de lei que regulamenta o inciso oitavo do artigo 144 da Constituição. A minuta está pronta e deixa claro quais são as atribuições das Guardas Civis, até onde elas podem ir. Define ainda essa identidade preventiva e comunitária, além de estabelecer a Aposentadoria Especial para as Guardas, assim como as dos Policiais.

- Qual é a perspectiva para que o projeto vire lei?

Agora, o projeto está sob a análise do Ministro José Eduardo Cardozo e a nossa expectativa é que ele chegue até Maio às mãos da Presidente Dilma para avaliação final. Dai seguirá para o Congresso Nacional como projeto do Executivo Federal. Eu estou muito otimista, pois estamos próximos de conseguir um avanço extraordinário do ponto de vista de uma regra nacional de funcionamento das Guardas.
Falando em direito, temos visto que as GCMs do ABCD estão insatisfeitas.

- A discussão será levada para o consórcio?

Acho que os casos devem ser resolvidos de forma pontual. Em São Bernardo do Campo, a maioria absoluta (dos GCMs) reconhece que nós fizemos uma revolução administrativa na nossa Guarda, por isso acredito que não haverá greve. Nós reestruturamos o departamento, valorizamos o Guarda, promovemos mais de 80% do efetivo antigo e criamos o Estatuto. São conquistas importantes que a maioria das Guardas do País não tem.

- Há ainda o que melhorar?

É claro, mais pedir um aumento de 220% para o piso inicial é uma proposta fora da realidade. O governo está aberto para negociar, mas dentro de uma proposta coerente com realidade do município.

- De modo geral como o Sr. avalia o trabalho realizado na área de segurança pelo consórcio?

O GT de Segurança é um dos GTs mais ativos do Consórcio. Temos feito grandes avanços para que nossa Região tenha uma política integrada e fortalecida. Do ponto de vista da integração, tivemos algumas conquistas importantes. Primeiro, unificamos os boletins, o que nos permitirá fazer, no futuro, um balanço estatístico do trabalho das guardas. Depois, estabelecemos uma estrutura curricular de formação única. E conseguimos integrar as guardas por meio dos rádios de comunicação. Olhando para isso, acredito que o GT vem conseguindo manter a integração, que é o espírito do Consórcio.

- Quais são os próximos projetos para o GT de Segurança?

Agora estamos focados na criação do Centro de Formação Integrada da GCMs para a Região. A idéia é que o centro de formação usado por São Bernardo seja ampliado para uso regional.

Os secretários municipais e os comandantes das guardas já conhecem o espaço e acharam o local adequado. Então nós encaminhamos para Brasília uma proposta para ampliar o Centro em equipamentos e estrutura. O próximo passo é montar dentro do GT uma comissão para iniciar a elaboração de um estatuto (regra de funcionamento) regional para avaliação dos sete prefeitos.

- O centro de Formação Integrada ficará para 2013?

O Centro ficará para 2013, do ponto de vista da formalização com os prefeitos. As prefeituras precisam definir qual será a participação de cada uma no custeio, além do formato do conselho gestor de formação. Por isso, vamos construir tudo com cautela e apresentar para os prefeitos uma proposta bem delineada sobre o funcionamento. Mas, independente disso, Brasília aprovou em dezembro de 2011 o projeto que encaminhamos de mais de R$ 1 milhão que possibilitará a compra de equipamentos. Com o recurso, vamos comprar 450 coletes leves à prova de balas, o que já está em licitação. Isso faz parte do projeto integrado, por isso independente de o centro estar ou não funcionando, vamos dividir e entregar para todas as guardas os materiais. Também vamos comprar, este ano, um ônibus. A ideia é ter os equipamentos adequados, antes de apresentar a proposta para os prefeitos.

- Como está o andamento do projeto dos portais nas divisas das Cidades?

Ainda não avançou. O Ministério da Justiça está redefinindo os programas e ações. Já fizemos uma pré-minuta e agora estamos esperando para ver em qual programa do governo federal poderemos apresentar essa proposta.

- Por que o sr. defende que o ABCD precisa de mais policiais?

Hoje a Região possui 27 distritos policiais e apenas nove funcionam 24 horas. Para que os distritos fiquem abertos 24 horas, é preciso mais policiais, delegados, investigadores e escrivães. Um total de 800 policiais militares e 200 civis. Se levarmos em consideração as escalas de serviço, os 400 PMs incorporados em dezembro, para as sete cidades, dá uma média de 60 ou 70 policiais por dia na rua, e isso é pouco.

- Como está o processo de instalação de câmeras de segurança em São Bernardo?

Esse é o principal projeto da gestão Luiz Marinho e da Secretaria de Segurança Urbana, mas ainda estamos sofrendo com alguns obstáculos. Tivemos pela segunda vez recursos ao Tribunal de Contas de empresas que nem sequer retiraram o edital, mas que entraram com pedido de impugnação. Nós abrimos o edital em agosto de 2011 e em janeiro deste ano teríamos uma nova licitação, mas o pedido de impugnação adiou mais uma vez o processo. A Prefeitura está trabalhando e apresentando recursos ao tribunal, mas o jeito é esperar o julgamento. Apesar disso, o projeto está de pé, serão 400 câmeras na cidade com um sistema que vai integrar GCMs, Defesa Civil, Trânsito e Samu. O projeto é importante para coibir, inibir e prevenir a violência.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA VAI DISCUTIR EM AUDIÊNCIA NA ALMG INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS

Guarda Municipal poderá vir a fazer Boletins de Ocorrências em REDS

Audiência pública Quinta-feira 12 Abril 2012, 15:00 Horas

Segurança Pública

Desafogar a PM e dar credibilidade jurídica as Guardas Municipais, órgão que constitui a primeira camada da malha protetora da sociedade. Não se justifica este duplo empenho das forças em detrimento de um atediamento eficiente a nossa sociedade,como ocorre em outros Estados da federação, as Guardas Municipais exercem em plenitude a função de operador de segurança pública.

Uma das mais antigas reivindicações dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais e um ganho imensurável para nosso população, a inserção do agente guarda municipal no sistema do (RDES) Registro de Eventos de Defesa Social é grande avança na politica de prevenção. O REDS contará com mais um órgão inserido de fato, no sistema e uma eficiência maior por parte dos organismos de segurança, como a Policia Militar, que deixará de ser empenhada para registrar o que já estará registrado pela órgão de segurança municipal, garantindo maior eficiência no atendimento direcionado e desonerando o Estado do emprego duplo das forças policiais, em uma unica ocorrência.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

• PAUTA

Imprimir documento

PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Quinta-feira 12 Abril 2012, 15:00

Local: Auditório (Tel: 21087657)

MEMBROS EFETIVOS	MEMBROS SUPLENTES
Dep. João Leite/PSDB (Presidente)	Dep. Leonardo Moreira/PSDB
Dep. Maria Tereza Lara/PT (Vice-Presidente)	Dep. Durval Ângelo/PT
Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB	Dep. Gustavo Valadares/PSD
Dep. Sargento Rodrigues/PDT	Dep. Tenente Lúcio/PDT
Dep. Zé Maia/PSDB	Dep. Célio Moreira/PSDB

Assessor: DANIELA DUARTE FERREIRA DE OLIVEIRA (Tel: 21087167)
Apoio: FLÁVIA SILVA PINHEIRO (Tel: 21087178)
Consultor: LINCOLN ALVES MIRANDA (Tel: 21087677)

---

1A. PARTE - EXPEDIENTE

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

---

2A. PARTE - ORDEM DO DIA/PAUTA

Finalidade: discutir a possibilidade de as Guardas Municipais do Estado elaborarem Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, ocorrências e infrações de pequeno porte.

Convidados:

Presidente do Sindguardas-MG Pedro Bueno;

Rômulo de Carvalho Ferraz, Secretário de Estado de Defesa Social;
Cel. PM Márcio Martins Sant'Ana, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Ednilson Alves Ferreira, Gerente de Projetos Sociais da Guarda Municipal de Sabará;
Francisco Lourenço Blanco, Presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima;
Stéfano Felipe Corradi Santos, Diretor Operacional da Guarda Municipal de Contagem;
Miguel Welton Martins de Lima, Guarda Municipal de Betim.

Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Maria Tereza Lara

Discussão e votação de proposições da comissão

Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)

BOMBEIROS SOLICITAM APOIO DA GUARDA CIVIL EM OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL HOMICÍDIO.

Bombeiros Militares solicitam apoio da guarda civil para apoio em ocorrência de um suposto homicídio, e ao chegar ao local se depararam com corpo carbonizado. Como a vítima já estava em óbito, os militares se deslocaram do local e pediram para a guarnição assumir a ocorrência garantindo a preservação do local até a chegada da Polícia Militar.