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quinta-feira, 26 de abril de 2012

REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL




Guardas municipais querem ter o direito a registrar ocorrências de crimes de menor gravidade no Sistema Integrado de Defesa Social do Estado. Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta quinta-feira (26/4/12), profissionais dessa força de segurança reclamaram de discriminação e reivindicaram sua inclusão no sistema, de modo a ter acesso aos chamados Registros de Eventos de Defesa Social (Reds).
Eles alegam que exercem função semelhante à da Polícia Militar (PM), mas não têm a prerrogativa de prender um criminoso. Para isso, os guardas precisam ligar para a PM e esperar a chegada de uma viatura da corporação. Em alguns casos, esse tempo de espera pode chegar a uma hora e meia. O diretor operacional da Guarda Municipal de Contagem, Stéfano Felipe Corradi Santos, relatou espera de quatro horas para a PM registrar um acidente envolvendo uma viatura da própria Guarda Municipal.
Muitas vezes, o guarda municipal responsável por deter a pessoa que cometeu um crime é arrolado como testemunha pela Polícia Militar, segundo o presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima, Francisco Lourenço Blanco. Letícia Maria Delgado, que é guarda municipal de Mariana, reclamou que uma equipe da corporação chegou a receber voz de prisão enquanto trabalhava. “Queremos apenas dignidade no exercício da nossa função. Já passamos por situações de extremo constrangimento”, afirmou.
Para acabar com esse tipo de situação, os guardas municipais querem ter o direito de registrar ocorrências por meio dos Reds. Eles alegam que não há obstáculo jurídico para ter acesso ao sistema informatizado da Defesa Social. Para Francisco Lourenço Blanco, esse direito estaria assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. “Queremos a inclusão no sistema com a intenção de melhorar a qualidade do serviço prestado”, afirmou o guarda municipal de Betim, Miguel Welton Martins de Lima.
Esse pleito tem o apoio da Polícia Civil. O assessor técnico da corporação no Sistema Integrado de Defesa Social, Architon Zadra Filho, citou o artigo 302 do Código Penal, que dá a qualquer pessoa o direito de prender um criminoso em flagrante delito. “Se qualquer pessoa do povo pode, um servidor público municipal, que tem o encargo da guarda do patrimônio público, também tem condições para tal”, defendeu.

PM e Secretaria de Defesa Social fazem ressalvas

A Polícia Militar, no entanto é contra essa liberação. Na opinião do diretor de apoio operacional da corporação, coronel Cláudio Antônio Mendes, tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal determinam que o registro da ocorrência de um crime é atribuição da autoridade policial. “Ninguém pode fazer o que não está previsto em lei”, resumiu. "A rgulamentação desse assunto é de competência federal. Não é uma questão simples", completou.
Para a Secretaria de Estado de Defesa Social, o problema não é só jurídico, mas também operacional. Segundo o superintendente de Integração de Informações da pasta, Daniel França Alves, antes de liberar o acesso das guardas municipais ao sistema de registro de ocorrências, é preciso integrar os protocolos operacionais de cada uma das forças de segurança pública.
Ainda de acordo com o superintendente, é preciso disciplinar os limites de acesso das guardas municipais e os aportes de recursos das prefeituras para o financiamento do sistema. “Precisamos ser muito cautelosos antes de qualquer mudança”, alertou. Para resolver o conflito de competências entre a PM e as guardas municipais, ele sugeriu o aprofundamento das discussões e a realização de estudos técnicos e jurídicos no âmbito do Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social.

Assunto divide opiniões de deputados

A vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), que solicitou a audiência pública, se colocou do lado dos guardas municipais. “Essa reivindicação é justa e legítima”, afirmou. A parlamentar sugeriu que a categoria se organize para levar a discussão ao Colegiado de Integração, e disse que requerimentos de providências para esse problema serão aprovadas na próxima reunião da comissão.
O deputado Pompílio Canavez (PT) também defendeu os guardas municipais. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) foi mais cauteloso. “A guardas municipais têm que obedecer ao ditame constitucional. Ainda carecemos de uma legislação específica para aperfeiçoar a sua competência”, afirmou.

Informações Publicadas no Site da ALMG

sexta-feira, 13 de abril de 2012

ADIADA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE VAI DISCUTIR NA ALMG, INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS




 AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG VAI DISCUTIR INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS  



                        26 de Abril 
                         
                          GUARDA

                      MUNICIPAL






(REDS), no dia 26 de abril as 15:00HS , terça feira.

A sua presença é a grande oportunidade de demonstrarmos força e conquistarmos nosso merecido espaço no Sistema de Defesa Social...


 faça parte desta vitória!!!

quinta-feira, 5 de abril de 2012

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PODERÁ SAIR AINDA EM 2012

As Guardas Municipais poderão ser regulamentadas por lei federal ainda este ano. Essa é a expectativa do Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Secretário de Segurança de São Bernardo do Campo,Benedito Mariano.

A minuta regulatória está sob análise do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e terá de passar pela presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional. Na entrevista ao Jornal ABCD MAIOR, Mariano também falou sobre projetos do Grupo de Trabalho - GT - de Segurança do Consórcio Intermunicipal e sobre as ações da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Confira a entrevista abaixo:

- Como está a discussão nacional sobre a regulamentação das Guardas Municipais?

O GT criado pelo ministério da Justiça para fazer o marco regulatório das Guardas Civis, do qual faço parte, elaborou um projeto de lei que regulamenta o inciso oitavo do artigo 144 da Constituição. A minuta está pronta e deixa claro quais são as atribuições das Guardas Civis, até onde elas podem ir. Define ainda essa identidade preventiva e comunitária, além de estabelecer a Aposentadoria Especial para as Guardas, assim como as dos Policiais.

- Qual é a perspectiva para que o projeto vire lei?

Agora, o projeto está sob a análise do Ministro José Eduardo Cardozo e a nossa expectativa é que ele chegue até Maio às mãos da Presidente Dilma para avaliação final. Dai seguirá para o Congresso Nacional como projeto do Executivo Federal. Eu estou muito otimista, pois estamos próximos de conseguir um avanço extraordinário do ponto de vista de uma regra nacional de funcionamento das Guardas.
Falando em direito, temos visto que as GCMs do ABCD estão insatisfeitas.

- A discussão será levada para o consórcio?

Acho que os casos devem ser resolvidos de forma pontual. Em São Bernardo do Campo, a maioria absoluta (dos GCMs) reconhece que nós fizemos uma revolução administrativa na nossa Guarda, por isso acredito que não haverá greve. Nós reestruturamos o departamento, valorizamos o Guarda, promovemos mais de 80% do efetivo antigo e criamos o Estatuto. São conquistas importantes que a maioria das Guardas do País não tem.

- Há ainda o que melhorar?

É claro, mais pedir um aumento de 220% para o piso inicial é uma proposta fora da realidade. O governo está aberto para negociar, mas dentro de uma proposta coerente com realidade do município.

- De modo geral como o Sr. avalia o trabalho realizado na área de segurança pelo consórcio?

O GT de Segurança é um dos GTs mais ativos do Consórcio. Temos feito grandes avanços para que nossa Região tenha uma política integrada e fortalecida. Do ponto de vista da integração, tivemos algumas conquistas importantes. Primeiro, unificamos os boletins, o que nos permitirá fazer, no futuro, um balanço estatístico do trabalho das guardas. Depois, estabelecemos uma estrutura curricular de formação única. E conseguimos integrar as guardas por meio dos rádios de comunicação. Olhando para isso, acredito que o GT vem conseguindo manter a integração, que é o espírito do Consórcio.

- Quais são os próximos projetos para o GT de Segurança?

Agora estamos focados na criação do Centro de Formação Integrada da GCMs para a Região. A idéia é que o centro de formação usado por São Bernardo seja ampliado para uso regional.

Os secretários municipais e os comandantes das guardas já conhecem o espaço e acharam o local adequado. Então nós encaminhamos para Brasília uma proposta para ampliar o Centro em equipamentos e estrutura. O próximo passo é montar dentro do GT uma comissão para iniciar a elaboração de um estatuto (regra de funcionamento) regional para avaliação dos sete prefeitos.

- O centro de Formação Integrada ficará para 2013?

O Centro ficará para 2013, do ponto de vista da formalização com os prefeitos. As prefeituras precisam definir qual será a participação de cada uma no custeio, além do formato do conselho gestor de formação. Por isso, vamos construir tudo com cautela e apresentar para os prefeitos uma proposta bem delineada sobre o funcionamento. Mas, independente disso, Brasília aprovou em dezembro de 2011 o projeto que encaminhamos de mais de R$ 1 milhão que possibilitará a compra de equipamentos. Com o recurso, vamos comprar 450 coletes leves à prova de balas, o que já está em licitação. Isso faz parte do projeto integrado, por isso independente de o centro estar ou não funcionando, vamos dividir e entregar para todas as guardas os materiais. Também vamos comprar, este ano, um ônibus. A ideia é ter os equipamentos adequados, antes de apresentar a proposta para os prefeitos.

- Como está o andamento do projeto dos portais nas divisas das Cidades?

Ainda não avançou. O Ministério da Justiça está redefinindo os programas e ações. Já fizemos uma pré-minuta e agora estamos esperando para ver em qual programa do governo federal poderemos apresentar essa proposta.

- Por que o sr. defende que o ABCD precisa de mais policiais?

Hoje a Região possui 27 distritos policiais e apenas nove funcionam 24 horas. Para que os distritos fiquem abertos 24 horas, é preciso mais policiais, delegados, investigadores e escrivães. Um total de 800 policiais militares e 200 civis. Se levarmos em consideração as escalas de serviço, os 400 PMs incorporados em dezembro, para as sete cidades, dá uma média de 60 ou 70 policiais por dia na rua, e isso é pouco.

- Como está o processo de instalação de câmeras de segurança em São Bernardo?

Esse é o principal projeto da gestão Luiz Marinho e da Secretaria de Segurança Urbana, mas ainda estamos sofrendo com alguns obstáculos. Tivemos pela segunda vez recursos ao Tribunal de Contas de empresas que nem sequer retiraram o edital, mas que entraram com pedido de impugnação. Nós abrimos o edital em agosto de 2011 e em janeiro deste ano teríamos uma nova licitação, mas o pedido de impugnação adiou mais uma vez o processo. A Prefeitura está trabalhando e apresentando recursos ao tribunal, mas o jeito é esperar o julgamento. Apesar disso, o projeto está de pé, serão 400 câmeras na cidade com um sistema que vai integrar GCMs, Defesa Civil, Trânsito e Samu. O projeto é importante para coibir, inibir e prevenir a violência.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA VAI DISCUTIR EM AUDIÊNCIA NA ALMG INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REDS


Guarda Municipal poderá vir a fazer Boletins de Ocorrências em REDS

Audiência pública Quinta-feira 12 Abril 2012, 15:00 Horas







Desafogar a PM e dar credibilidade jurídica as Guardas Municipais, órgão que constitui a primeira camada da malha protetora da sociedade. Não se justifica este duplo empenho das forças em detrimento de um atediamento eficiente a nossa sociedade,como ocorre em outros Estados da federação, as Guardas Municipais exercem em plenitude a função de operador de segurança pública.

Uma das mais antigas reivindicações dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais e um ganho imensurável para nosso população, a inserção do agente guarda municipal no sistema do (RDES) Registro de Eventos de Defesa Social é grande avança na politica de prevenção. O REDS contará com mais um órgão inserido de fato, no sistema e uma eficiência maior por parte dos organismos de segurança, como a Policia Militar, que deixará de ser empenhada para registrar o que já estará registrado pela órgão de segurança municipal, garantindo maior eficiência no atendimento direcionado e desonerando o Estado do emprego duplo das forças policiais, em uma unica ocorrência.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Quinta-feira 12 Abril 2012, 15:00
Local: Auditório (Tel: 21087657)
MEMBROS EFETIVOSMEMBROS SUPLENTES
Dep. João Leite/PSDB (Presidente)Dep. Leonardo Moreira/PSDB
Dep. Maria Tereza Lara/PT (Vice-Presidente)Dep. Durval Ângelo/PT
Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDBDep. Gustavo Valadares/PSD
Dep. Sargento Rodrigues/PDTDep. Tenente Lúcio/PDT
Dep. Zé Maia/PSDBDep. Célio Moreira/PSDB
Assessor: DANIELA DUARTE FERREIRA DE OLIVEIRA (Tel: 21087167)
Apoio: FLÁVIA SILVA PINHEIRO (Tel: 21087178)
Consultor: LINCOLN ALVES MIRANDA (Tel: 21087677)

1A. PARTE - EXPEDIENTE

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

2A. PARTE - ORDEM DO DIA/PAUTA

Finalidade: discutir a possibilidade de as Guardas Municipais do Estado elaborarem Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, ocorrências e infrações de pequeno porte.
Convidados:
Presidente do Sindguardas-MG Pedro Bueno;
Rômulo de Carvalho Ferraz, Secretário de Estado de Defesa Social;
Cel. PM Márcio Martins Sant'Ana, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Ednilson Alves Ferreira, Gerente de Projetos Sociais da Guarda Municipal de Sabará;
Francisco Lourenço Blanco, Presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima;
Stéfano Felipe Corradi Santos, Diretor Operacional da Guarda Municipal de Contagem;
Miguel Welton Martins de Lima, Guarda Municipal de Betim.
Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Maria Tereza Lara
Discussão e votação de proposições da comissão
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)


segunda-feira, 2 de abril de 2012

BOMBEIROS SOLICITAM APOIO DA GUARDA CIVIL EM OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL HOMICÍDIO.

Bombeiros Militares solicitam apoio da guarda civil para apoio em ocorrência de um suposto homicídio, e ao chegar ao local se depararam com corpo carbonizado. Como a vítima já estava em óbito, os militares se deslocaram do local e pediram para a guarnição assumir a ocorrência garantindo a preservação do local até a chegada da Polícia Militar.

GUARDA CIVIL APOIA BOMBEIROS EM TRANSPORTE AÉREO DE CRIANÇA VITIMA DE AFOGAMENTO

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