PREFEITURA ENVIA PROJETO A CÂMARA QUE CRIA O REGIMENTO DA GUARDA DE ILHÉUS

Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Ilhéus o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Newton Lima que dispõe sobre a criação e organização do Regimento da Guarda Municipal do Município, subordinada à Secretaria de Administração, e estabelece norma sobre sua competência, jornada de trabalho, disciplina, plano de carreira e respectiva escala de vencimentos, oferecendo à categoria a possibilidade de ganhos reais com valorização da carreira e melhorias nas condições de trabalho.
Na mensagem, o prefeito destaca que a aprovação desta lei pelo Poder Legislativo atende ao interesse público e dos guardas municipais, “e vale salientar ainda a grande importância da Guarda Municipal que, com a aprovação, terá condições de proporcionar melhorias no amparo aos munícipes e proteção dos bens e serviços públicos municipais”. Ainda de acordo com Newton Lima, com a implantação do seu Regimento, essa corporação ganhará instrumentos oficiais necessários e imprescindíveis ao desempenho das suas funções no mais elevado nível de ordem.